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Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais

Data do Conteúdo: sábado, 22 agosto 2020 (PDF)
Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais - Comissão Nacional de Eleições

constituição , partidos , democracia

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Definição de Deputado na Constituição Portuguesa 2005

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