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Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais

Data do Conteúdo: Saturday, 22 August 2020 (PDF)
Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais - Comissão Nacional de Eleições
Definição de Deputado na Constituição Portuguesa 2005

Data do Conteúdo: Saturday, 01 January 2005 (Artigo)
A definição de Deputado na Revisão da Constituição da República Portuguesa 2005 é feita do artigo 147 ao 160.
Constituição da República Portuguesa

Data do Conteúdo: Saturday, 01 January 2005 (Ficheiro de Texto)
Constituição da República Portuguesa em pdf