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Picture of Definição de Deputado na Constituição Portuguesa 2005
Definição de Deputado na Constituição Portuguesa 2005

Data do Conteúdo: Saturday, 01 January 2005 (Artigo)
A definição de Deputado na Revisão da Constituição da República Portuguesa 2005 é feita do artigo 147 ao 160.

constituição , deputado

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Picture of Lei dos Partidos Políticos
Lei dos Partidos Políticos

Data do Conteúdo: Thursday, 19 April 2018 (PDF)
A lei dos partidos políticos enquadra legalmente as bases de funcionamento dos mesmos.

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