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Lei dos Partidos Políticos

Lei dos Partidos Políticos (A0004)

Picture of Lei dos Partidos Políticos
Autor: Assembleia da República

Data de Publicação: Thursday, 16 November 2023

Data do Conteúdo: Thursday, 19 April 2018

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Os partidos políticos concorrem para a livre formação e o pluralismo de expressão da vontade popular e para a organização do poder político, com respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política.

A lei dos partidos políticos enquadra o seu funcionamento.

Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de agosto (TP), com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 2/2008, de 14 de maio e Lei Orgânica n.o 1/2018, de 19 de abril

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